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Conteúdos da(s) categoria(s) "Legislação"

246 resultado(s) encontrado(s)

Publicada tabela que será usada para divisão do tempo de propaganda eleitoral e debates

Legislação define, para efeito dos debates, a representação de cada partido político no Congresso Nacional como a resultante da última eleição geral

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Agosto/publicada-tabela-que-sera-usada-para-divisao-do-tempo-de-propaganda-eleitoral-e-debates

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