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Conteúdos da(s) categoria(s) "Direito eleitoral"

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Parlamentares só poderão fazer jus à “janela partidária” que coincidir com o final dos mandatos

O entendimento da Corte resultou de resposta dada à consulta feita pelo deputado federal Fernando Francischini

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Marco/tse-afirma-que-parlamentares-so-poderao-fazer-jus-da-201cjanela-partidaria201d-que-coincidir-com-o-final-dos-mandatos

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