A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) destacou o acumulado conhecimento da Justiça Eleitoral na área de identificação civil e decidiu que acompanhará de perto a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 1.775/2015, sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), que utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada durante a 13ª Plenária da Enccla, que ocorreu de 23 a 26 de novembro, em Fortaleza (CE).

Atualmente, 30 milhões dos 143 milhões de eleitores brasileiros estão cadastrados de forma biométrica, tecnologia de identificação por meio das impressões digitais. A Justiça Eleitoral assegura que nenhum cidadão cadastrado biometricamente terá mais de um título eleitoral, garantindo a unicidade do documento. Isso é feito por meio sistema AFIS (sigla em inglês do Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais), tecnologia que permite fazer o batimento eletrônico das digitais de cada eleitor cadastrado com as informações registradas no banco de dados da Justiça Eleitoral.

Após as discussões na plenária, a Enccla decidiu que, com a consolidação do recadastramento biométrico e a proposta de criação do RCN, “poderão ser retomadas oportunamente” as ações previstas no item 5 de suas estratégias de ação. Esse item consistia em “mapear as iniciativas de identificação civil existentes no Brasil” com o intuito de implementar o Registro de Identificação Civil.

Como o PL do Registro Civil Nacional prevê a revogação da Lei nº 9.454/1997, que instituiu o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, a Enccla chegou à conclusão de que a estratégia de ação número 5 perdeu objeto, mas reconheceu que, pela relevância do tema, a tramitação do projeto de lei do RCN deve ser acompanhada de perto. O Registro Civil Nacional será uma identificação centralizada do cidadão brasileiro a ser emitida pela Justiça Eleitoral, desde o nascimento até o óbito, que registrará ainda eventuais mudanças de estado e capacidade civil.

Para a Enccla, “o aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação civil existentes auxilia no combate a fraudes, permitindo a redução de custos operacionais e conferindo mais segurança aos processos de concessão e pagamento de benefícios previdenciários”.

Enccla

A Enccla foi instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça. Todas as entidades que participam da iniciativa têm como objetivo atuar, direta ou indiretamente, na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar das ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações elegidas. 

A estratégia de ação nº 5 do Enccla é coordenada pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), com apoio dos seguintes órgãos: Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Advocacia-Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CAIXA), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Federação Brasileira de Bancos (Febraban),  Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MPOG) e Tribunal de Contas da União (TCU).

RR, com informações da Enccla/ LC