Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) considerou inválida a decisão do juiz da 105ª Zona Eleitoral do Estado, em Itaguaí, sobre o número de vagas a vereador nas eleições deste ano.

O juiz havia anulado a alteração que a Câmara Municipal realizara, no início de 2012, na Lei Orgânica do município, quando o número de vereadores fora fixado em 17 vagas.

Mas o Ministério Público Eleitoral entendeu que a modificação não poderia ter ocorrido em ano eleitoral, uma previsão que constaria na própria Lei Orgânica. Com a decisão, há 11 vagas em disputa na eleição de vereador em Itaguaí neste ano.

Essa foi a segunda alteração que a Câmara fez na Lei Orgânica do município para estabelecer as vagas de vereadores. Em 2011, o número de vereadores havia sido elevado de 11 para 17 vagas.

Essa modificação não foi objeto de questionamento judicial porque respeitou o prazo de um ano de antecedência da eleição, marcada para 7 de outubro deste ano. Com a decisão do juiz eleitoral de Itaguaí, prevaleceria, então, as 17 vagas decididas em 2011.

Ao recorrer da decisão, a Câmara de Vereadores alegou que as modificações na Lei Orgânica devem ser julgadas apenas pela Justiça Estadual. Portanto, não seria da competência do juiz eleitoral de Itaguaí decidir sobre a validade da modificação realizada pela Câmara em 2012.

O colegiado do TRE-RJ acolheu o argumento, na sessão desta quinta-feira (20), o que fez voltar a valer o número de 11 vagas para vereador na eleição deste ano.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-RJ