O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decretou a perda dos mandatos dos vereadores Daniel Veiga (PRB), de Nova Campina, João Batista de Oliveira (PT), de Paraibuna, e Airton Picolo (PMDB), de Rinópolis, todos por infidelidade partidária. Os juízes determinaram, também, a expedição de ofício às respectivas câmaras municipais para empossar os suplentes no prazo de 10 dias da publicação da decisão. A sessão ocorreu na sexta-feira (3), e nos três julgamentos a votação foi unânime.

A corte paulista entendeu, em todos os casos, que não houve justa causa para a desfiliação partidária dos parlamentares, conforme as hipóteses previstas na Resolução TSE nº 22.610/07.

A Resolução prevê apenas quatro possibilidades para a mudança de partido: em caso de fusão ou incorporação por outro, se houver criação de nova agremiação, mudança substancial ou desvio do programa partidário ou ainda se ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário.

De cada decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todas as ações foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral.

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Nº Único: 261111 . 2011 . 6260000
Nº Único: 263709 . 2011 . 6260000
Nº Único: 231586 . 2011 . 6260000

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP