O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, encerrou na tarde desta sexta-feira (11) os trabalhos do Congresso Internacional de Direito Eleitoral, realizado no Auditório da Escola Americana do Mackenzie, em São Paulo-SP. Promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE e a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o evento reuniu nomes expressivos do ramo do Direito Eleitoral vindos da Espanha, Estados Unidos, Itália e México, além de autoridades brasileiras.

Segundo o presidente do TSE, a Justiça Eleitoral conquistou um renome internacional, sobretudo com as eleições gerais de 2010. "Ela é capaz de levar avante eleições de dimensões continentais, mostrando que isso é um exemplo de como o serviço público pode funcionar bem", afirmou.

Na oportunidade, Lewandowski lançou o livro Vade-Mécum Eleitoral, escrito por ele em co-autoria com o professor André Ramos Tavares. O presidente do TRE-SP ressaltou a importância da publicação para os operadores de Direito, classificando-a como orientadora para uma necessária reforma política.

Palestras

O Congresso foi aberto na manhã de quarta-feira (9) com discurso do presidente da corte eleitoral paulista, desembargador Walter de Almeida Guilherme. Ele disse na ocasião que o sistema democrático vive uma crise de representatividade. “No Brasil, ela (representatividade) vem sendo criticada; não há confiança nos nossos representantes e o povo está insatisfeito. Este é um desafio para a Justiça Eleitoral”, declarou.

Abrindo as exposições, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, que abordou o tema “Ativismo Judicial”, louvou o ativismo dos magistrados de diversos países da América Latina na defesa da democracia. Já o jurista Alexandre de Moraes demonstrou preocupação com a extrapolação do conceito de ativismo pelo Judiciário.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Aguillar, último palestrante da mesa, destacou como características do ativismo judicial “uma manifestação de voluntarismo judicial, um desejo de tornar concretos direitos, mesmo que confrontando a legislação”.

Na segunda mesa da tarde de quarta-feira, ao discorrer sobre o conturbado cenário da disputa entre George Bush e Al Gore, o advogado Craig Engle, dos Estados Unidos, ressaltou a soberania dupla entre os Estados e o Governo Federal dos EUA como fator fundamental para entender o cenário eleitoral americano. Os diferentes modos de operacionalização das eleições existentes entre as jurisdições estaduais e federais americanas foram citados pelos expositores Roy Schotland, professor emérito de Harvard, e Gerardo de Icaza, consultor mexicano de sistemas eleitorais, como um problema importante que se choca com o princípio da proteção igualitária presente na Constituição estadunidense.

Partidos políticos

O segundo dia de debates foi dedicado aos temas “Sistemas Eleitorais”, “Partidos Políticos” e “Reforma Política e Eleitoral”, além da “Análise de Caso: Democracia e Voto Eletrônico”. A ministra do TSE Luciana Lóssio discorreu sobre a fidelidade partidária, destacando que não se pode ser formalista ao extremo nos julgamentos envolvendo esse tema. “Temos que aplicar a Lei a cada hipótese legal”, explicou.

A presidente da Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, Mônica Herman Salem Caggiano, também falou sobre os partidos políticos. Segundo ela, a proliferação de partidos e a acusação de darem margem a uma onda de corrupção levam ao descrédito da sociedade. “Os partidos devem ser reinventados para adequá-los às expectativas da nossa sociedade, do nosso cidadão eleitor”, finalizou.

Na tarde de quinta-feira (10), o ex-governador do Estado de São Paulo Cláudio Lembo, em palestra sobre “Mandato Político e Fidelidade Partidária”, ressaltou o impacto das pesquisas de opinião. Para ele, muitos políticos se pautam pelo resultado das pesquisas para seus discursos, o que gera um certo artificialismo. Lembo disse que “se fala o que o povo quer ouvir, e nem sempre se faz o que é bom para o povo”.

O procurador regional eleitoral Pedro Barbosa Pereira Neto, por sua vez, disse que a democracia representativa é o “centro nervoso da democracia contemporânea”. Para ele, “a representação política hoje é levada pelo interesse de grupos privados e não pelo interesse geral da sociedade, como deveria ser”.

Financiamento de campanhas

Na manhã desta sexta-feira (11), o americano Kenneth Gross, especialista em Direito Político, explicou como funciona o financiamento da campanha eleitoral nos Estados Unidos. Segundo Gross, a liberdade de contribuição dos cidadãos está ligada à liberdade de expressão para criticar seus governantes.

No mesmo painel, o mexicano Virgilio Andrade Martinez abordou a importância de um sistema para fiscalizar a arrecadação de recursos e o controle de gastos, a fim de garantir transparência, legalidade de recursos e igualdade entre os candidatos. Martinez compartilhou a experiência mexicana que tem no financiamento público a sua base principal (geralmente 90%).

O professor Paulo Adib Casseb ressaltou que no Brasil o financiamento é misto, sendo que o financiamento público se dá por meio do Fundo Partidário e do horário eleitoral gratuito em razão do mecanismo de compensação fiscal. Já o procurador da República José Jairo Gomes, que palestrou sobre o tema “Partidos Políticos”, mostrou-se preocupado com a corrupção no Brasil e criticou as propagandas eleitorais que, em sua opinião, são dominadas por técnicas de marketing.

Propaganda eleitoral e redes sociais

Já no início da tarde deste último dia do congresso, os ministros Joelson Dias e Henrique Neves (TSE) debateram sobre os instrumentos de controle de propaganda. Para eles, é preciso não desvirtuar a propaganda partidária. "Temos que punir a propaganda eleitoral nesses casos, pois é claro que há recursos públicos envolvidos".

O especialista em tecnologia digital Ravneet Singh (EUA) fez análises de três casos em que participou: Colômbia, Irlanda e no Brasil, quando atuou durante 44 dias na campanha de José Serra para as eleições presidenciais de 2010. Para ele, "se entendermos as mudanças tecnológicas, saberemos qual o impacto delas para as próximas eleições. Em disputas acirradas, a internet pode fazer toda a diferença".

Ressaltou ainda que o Twitter e o Facebook são as novas armas da democracia e que a internet é mal utilizada porque as campanhas são feitas por pessoas mais velhas, que não têm domínio das ferramentas. Para o palestrante, o Brasil tem muito potencial nessa área. Conforme dados do eleitorado, mais de 50% têm entre 18 e 44 anos, um público jovem mais acostumado com as novas tecnologias.

LC, com informações do TRE-SP

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