Nesta seção, estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao PJe.

Portaria-TSE nº 103 de 15 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a vedação ao recebimento e à distribuição de autos de processos judiciais e administrativos em meio físico no Tribunal Superior Eleitoral

Portaria-TSE n° 629 de 19 de agosto de 2019
Dispõe sobre a propositura e a tramitação de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos criminais diversos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria-TSE nº 344 de 08 de maio de 2019 (formato PDF
Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TSE nº 402 de 09 de maio de 2018 (formato PDF)
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relativamente aos feitos que tramitem no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os procedimentos afetos à conclusão de processos novos que contenham pedidos de natureza urgente e o tratamento a ser dado às petições apresentadas fora do Sistema PJe e autoriza a efetivação, de ofício, das redistribuições iniciais pela Secretaria Judiciária.

Portaria-TSE nº 885 de 22 de novembro de 2017
Novas classes obrigatórias no PJe.

Portaria-TSE n° 164 de 1º de março de 2017
Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016
Organização. Documentos. PJe. 

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

Provimento nº7 - CGE, de 4 de abril de 2016

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 134 de 18 de março de 2015 (formato PDF)
Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Portaria-TSE nº 451 de 15 de julho de 2014 (formato PDF)
Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na Resolução-TSE nº 23.393/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Resolução-TSE nº 23.393, de 10 de setembro de 2013 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Portaria-TSE nº 225 de 21 de maio de 2013 (formato PDF)
Institui comissão para acompanhamento dos trabalhos de implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, com a participação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no PJe.

Ofício-GAB-DG nº 3.464 de 6 de agosto de 2012 (formato PDF)
Indica os representantes da Justiça Eleitoral, titulares e substitutos, para integrarem o Comitê Gestor Nacional do PJe.

Memorando-Secont/Comap/SAD nº 254 de 6 de agosto de 2012 (formato PDF)
Designa servidor como fiscal do Acordo de Cooperação nº 20/2012.

Ofício-SPR/TSE nº 94 de 2 de agosto de 2012 (formato PDF)
Consulta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a troca de informações e união de esforços para o desenvolvimento contínuo do Processo Judicial Eletrônico.

Portaria-TSE nº 431 de 2 de agosto de 2012 (formato PDF)
Inclui servidores no Grupo de Apoio Técnico do PJe.

Ofício-Circular-GAB-DG nº 3.182 de 24 de julho de 2012 (formato PDF)
Encaminha aos TREs o cronograma de trabalho do Grupo de Apoio Técnico do PJe.

Portaria-TSE nº 402 de 13 de julho de 2012 (formato PDF)
Constitui o Grupo de Apoio Técnico para atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.

Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012 (formato PDF)
Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.

Ofício-Circular-GAB-DG/SPR nº 2.640 de 14 de junho de 2012 (formato PDF)
Solicita técnicos aos TREs para trabalharem no desenvolvimento do PJe.

Portaria-TSE nº 345 de 13 de junho de 2012 (formato PDF)
Constitui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) na Justiça Eleitoral.

Ofício-STI nº 2.598 de 12 de junho de 2012 (formato PDF)
Solicita suporte técnico ao CNJ para conferir a instalação do Processo Judicial Eletrônico no TSE.

Portaria-TSE nº 150 de 30 de março de 2011 (formato PDF)
Constitui grupo de trabalho para implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital; e revoga as portarias-TSE n^os 235/2007 e 486/2010.

Portaria-TSE nº 486 de 13 de setembro de 2010 (formato PDF)
Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.

Portaria-TSE nº 670 de 23 de setembro de 2009 (formato PDF)
Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.

Portaria-TSE nº 218 de 16 de abril de 2008 (formato PDF)
Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJE/TSE) como instrumento oficial de publicação de atos oficiais administrativos e de comunicações em geral.

Portaria-TSE nº 235 de 6 de junho de 2007 (formato PDF)
Constitui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (formato PDF)
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Educação a distância dirigida ao público interno - PJe versão 2.1

• Curso do PJe 2.1 - Tribunais Eleitorais
• Curso do PJe 2.1 - Zonas Eleitorais

Materiais didáticos

Nesta página estão disponíveis alguns materiais didáticos utilizados nos cursos de capacitação para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

• Guia rápido – PJeOffice (formato PDF)
• Manual do advogado (formato PDF)
• Processo Judicial Eletrônico – OAB (formato PDF)
• Manual do Processo Judicial Eletrônico - para usuários internos

Iniciamos o ano de 2020 com a tramitação eletrônica de processos em funcionamento nas 3 instâncias da Justiça Eleitoral (Juízos Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral). Entretanto, isto não quer dizer que a implantação da tramitação eletrônica de processos ocorreu simultaneamente nas instâncias supramencionadas. Muito pelo contrário, a implantação da tramitação eletrônica de processos foi lenta e gradual, conforme será demonstrado a seguir.

Até a publicação da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a tramitação das ações submetidas à Justiça Eleitoral dava-se em processos de papel, sendo certo que a publicação das decisões judiciais, fora do período eleitoral, também ocorria em papel, por meio do Diário da Justiça da Imprensa Nacional.

A primeira iniciativa da Justiça Eleitoral na direção da tramitação eletrônica de processos foi extinguir a publicação das decisões judiciais no Diário da Justiça da Imprensa Nacional, já que o art. 4º, caput, e § 2º, da Lei nº 11.419/2006 atribuiu aos tribunais o poder para criar diários de justiça eletrônicos em substituição ao diário em papel.

Vencida a implantação do Diário de Justiça Eletrônico – DJe, as atenções dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral retornaram para a discussão e criação de um Sistema que proporcionaria a tramitação eletrônica de processos judiciais. Dos vários Sistemas já existentes no país, a Justiça Eleitoral resolveu adotar a solução criada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para tramitar processos eletrônicos (o chamado Sistema PJe).

Concluídos os trabalhos de adaptação do Sistema às peculiaridades da Justiça Eleitoral, finalmente o Tribunal Superior Eleitoral pôde instituir formalmente o Sistema PJe como o único meio de tramitação de processos judiciais na Justiça Eleitoral. No dia 30 de março de 2015, foi publicada a Resolução – TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, cujos artigos 1º e 36 assim disciplinam a instituição e a efetiva implantação do Sistema PJe:

“Art. 1º A tramitação dos processos judiciais e administrativos e a representação dos atos processuais em meio eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei nº 11.419, de 2006, serão realizadas exclusivamente
por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral. Parágrafo único.A implantação do PJe ocorrerá em etapas, de acordo com o cronograma a ser definido, conforme disposto no art. 36 desta Resolução. (...)

Art. 36. Caberá à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça Eleitoral, definir o cronograma e as respectivas classes contempladas em cada fase de implantação do PJe.”

A decisão da Alta Direção de implantar o PJe em etapas foi correta, pois permitiu às equipes técnica e negocial do TSE: 1º) fazer a transição do processo em papel para o processo eletrônico sem maiores transtornos para os usuários interno e externo da Justiça Eleitoral; e 2º) assegurar a estabilidade do Sistema e do banco de dados durante cada etapa da implantação.

Optou-se por implantar o PJe primeiramente no Tribunal Superior Eleitoral, seguido da implantação do Sistema em 5 (cinco) Tribunais Regionais Eleitorais (considerados tribunais pilotos). Amadurecido o PJe, a instalação do Sistema passaria para os 22 (vinte e dois) Tribunais Regionais Eleitorais restantes e, terminada esta terceira fase de implantação, as 2.644 (duas mil seiscentos e quarenta e quatro) Zonas Eleitorais receberiam a tramitação eletrônica de processos.

A implantação efetiva no Tribunal Superior Eleitoral começou bem devagar. A Portaria – TSE nº 396, de 20 de agosto de 2015, estabeleceu que no dia 24 de novembro de 2015, as primeiras 5 (cinco) classes processuais originárias começariam a tramitar obrigatoriamente em meio eletrônico, a saber: Ação Cautelar, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Durante o ano de 2016, paulatinamente as outras classes processuais deixaram de tramitar no papel em favor da tramitação eletrônica. O quadro a seguir mostra a expansão das classes processuais submetidas ao PJe, após a implantação das 5 (cinco) primeiras classes processuais:

Os Tribunais Regionais Eleitorais escolhidos para receber o PJe antes dos demais foram os do Amazonas, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul e Tocantins (chamados de tribunais pilotos). A partir do ano de 2017, duas frentes de trabalho foram abertas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na primeira delas, o PJe começou a ser implantado em etapas nos 22 (vinte e dois) Tribunais Regionais Eleitorais restantes. O quadro a seguir mostra a data da implantação do PJe nos Regionais restantes:

A segunda frente de trabalho do TSE consistiu em dar continuidade à expansão das classes processuais a serem submetidas obrigatoriamente à tramitação eletrônica no PJe. O quadro a seguir trata da expansão das classes:

Terminada a implantação do PJe no Tribunal Superior Eleitoral e nos 27 (vinte e sete) Tribunais Regionais Eleitorais, as atenções se voltaram a como disponibilizar o Sistema nas 2.644 (duas mil seiscentos e quarenta e quatro) Zonas Eleitorais do país. Esta última etapa da implantação foi a mais complexa, não só pela quantidade e pela distância dos juízos envolvidos, mas também em razão da infraestrutura disponibilizada para cada um deles.

A instalação propriamente dita do PJe nas Zonas Eleitorais ficou a cargo dos 27 (vinte e sete) Tribunais Regionais Eleitorais, mas o Tribunal Superior Eleitoral ficou responsável por definir o critério que iria nortear a ordem de disponibilização do Sistema, já que a implantação simultânea do PJe em todas as Zonas mostrou-se inviável tecnicamente.

Dos vários critérios possíveis para a definição da ordem de implantação do PJe na 1ª instância (quantidade de processos em trâmite na Zona, quantidade de eleitores inscritos, etc), a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico do TSE decidiu levar em conta a qualidade da conexão de internet disponibilizada para cada uma das Zonas Eleitorais.

Levantamento preliminar evidenciou que poucas Zonas Eleitorais dispunham de conexão banda larga de alta velocidade, ao passo que muitas delas ainda utilizavam conexão via satélite, cuja velocidade equivale à internet discada. Nesse contexto, a Alta Direção do TSE decidiu que a implantação do PJe em toda a 1ª instância ocorreria em 5 (cinco) etapas ao longo do ano de 2019.

A primeira etapa contemplaria as Zonas Eleitorais das capitais, seguida das Zonas do interior que dispusessem de conexão de internet superior a 4 megabits por segundo – Mbps. A terceira etapa contemplaria as Zonas Eleitorais do interior com velocidades de internet de 2 Mbps, ao passo que na quarta etapa ingressariam as Zonas do interior com conexão de 1 Mbps. Por fim, na última etapa as Zonas Eleitorais do interior com conexão via satélite e com internet inferior a 1 Mbps passariam a utilizar o PJe.

A Portaria – TSE nº 344, de 21 de maio de 2019, estabeleceu a implantação do Pje na 1º instância da Justiça Eleitoral, com base nos critérios supramencionados. O quadro a seguir mostra a data de implantação de cada etapa, bem como a quantidade das Zonas impactadas:

Com a publicação do Provimento CGE nº 1/2023, algumas classes processuais de natureza disciplinar e correcional foram inativadas do PJe e passaram a tramitar exclusivamente no PJeCor. Este Sistema, embora muito parecido com o PJe, na realidade é manuseado exclusivamente pelos magistrados, magistradas, servidores e servidoras das Corregedorias Eleitorais.

As classes processuais que agora tramitram no PJeCor são: Correição Ordinária (1307); b) Correição Extraordinária (1303); c) Inspeção (1304); d) Pedido de Providências (1199); e) Processo Administrativo em face de Magistrado (1264); f) Reclamação Disciplinar (1301); g) Representação por Excesso de Prazo (256); e h) Sindicância (1308).

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº. 12/2006, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário com o objetivo de reunir e divulgar a todos os interessados, de forma mais completa e ampla possível, os sistemas de informação implantados ou em desenvolvimento que visam a melhoria da administração da Justiça ou da prestação jurisdicional, além de definir padrões de interoperabilidade, entre os quais a padronização das tabelas de classificação processuais, no âmbito do Poder Judiciário.

Com o advento da Resolução CNJ nº 46/2007, foram implementadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php).

O Conselho Nacional de Justiça e os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário atualizam e aperfeiçoam constantemente as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) através de sistema eletrônico de gestão que se encontra, por consulta pública, no endereço supracitado.

Regulamentação na Justiça Eleitoral:

- Portaria TSE n.º 555/2020: Institui comissão responsável pela coordenação e execução das ações inerentes às atualizações das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) da Justiça Eleitoral e dos respectivos normativos internos.

- Resolução TSE n.º 23.660/2021: Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), geridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências;

Classes

Tabela Processual Unificada de Classes - Zonas Eleitorais; TREs e TSE (versão atual do CNJ - SGT)

Assunto

Tabela Processual Unificada de Assuntos (versão atual do CNJ - SGT)

 
Movimentos

Tabela Processual Unificada de movimentos (versão atual do CNJ - SGT):

https://www.cnj.jus.br/sgt/versoes.php?tipo_tabela=M

TABELA DE ASSUNTOS (CONSOLIDADA - TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL):

TABELA DE CLASSES (CONSOLIDADA - TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL):

O formulário Peticionamento Avulso é uma ferramenta que foi construída para que seja possível a partidos políticos, candidatos e cidadãos apresentarem petições e documentos nos processos de Registro de Candidaturas da 1ª instância, já autuados no PJe, sem a necessidade de utilização de certificado digital (token).

Essa funcionalidade somente deve ser usada nas situações em que é possível a atuação sem representação por advogado, como o atendimento a diligências em caso de registro de candidatura não impugnado e a notícia de inelegibilidade. Não sendo este o caso, o interessado deverá constituir advogado, para peticionamento diretamente no PJe, por meio de certificado digital (token).

Regulamentação:

A utilização do sistema está regulamentada na Resolução TSE nº 23.630/2020:

Art. 8º A partir do dia 21 de setembro de 2020, o atendimento a diligências pelo candidato, partido ou coligação que não esteja representado por advogado, bem como a apresentação de notícia de inelegibilidade por cidadão na mesma condição, serão feitos no PJe, por meio de aplicação a ser disponibilizada no portal do TSE, ficando o atendimento presencial reservado a situações excepcionais.

• 1º A aplicação será utilizada apenas para juntada de petições intermediárias e documentos em autos previamente existentes, cabendo ao peticionante indicar o número do processo respectivo.
• 2º Para acessar a aplicação, o peticionante deverá estar cadastrado no e-Título, que será utilizado para conferência da autenticidade dos dados pessoais informados no momento do peticionamento.
• 3º O peticionante deverá salvar o recibo de comprovação do peticionamento e acompanhar, na opção "Consulta Pública" do PJe, disponível no site do TSE, a juntada da petição e dos documentos aos respectivos autos.

§ 4º Ao realizar a juntada, o servidor do cartório eleitoral informará a data da apresentação da petição e dos documentos e firmará certidão quanto a sua tempestividade ou intempestividade.

Instruções:

1. O usuário deverá dispor de conta no aplicativo eTitulo. Caso não possua, baixe o aplicativo nas lojas GooglePlay ou AppleStore.

       2. No sistema de  peticionamento, preencha o campo “Nome de usuário” com o CPF ou o título de eleitor

       3. Informe a senha no campo “Senha”

       4. Após realização do login, o sistema apresentará os dados do requerente para que sejam confirmados. Caso a informação do CPF não seja recuperada, o requerente poderá preenchê-la.

       5. Após a confirmação dos dados, o sistema apresentará a página de juntada contendo os seguintes campos:

• Processo: o requerente deve preencher o campo com o número do processo para o qual será realizada a juntada.
• Dica: ao lado deste campo, há o link para a página do “Consulta Pública”, no qual o requerente poderá realizar pesquisa por processos.
• Documentos: apresenta uma lista de opções de documentos. O requerente deve escolher o tipo de documento que irá anexar, e, após, escolher o arquivo em seu computador por meio da opção “Escolher arquivo”.
• Atenção! São permitidos arquivos do tipo .pdf e .jpg de no máximo 10Mb. Cada juntada permite no máximo 10 arquivos.
• Caso deseje excluir algum documento anexado, o requerente deve clicar no ícone de lixeira apresentado à esquerda do nome de cada documento.

      6. Após anexar todos os documentos desejados, o requerente deve clicar na opção “Juntar no PJe”. Para confirmar, basta clicar em “Sim”.

      7. O sistema apresentará a mensagem de juntada realizada com sucesso.

• Dica: Recomenda-se que o requerente clique na opção “Acessar o comprovante de juntada” para visualizar o comprovante salve-o em seu computador para consultas futuras.