Resolução TSE 21.975 Multa EleitoralResolução TSE nº 21.975 de 16.12.20074. Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).https://www.tse.jus.br/partidos/resolucao-tse-21.975-multa-eleitoralhttps://www.tse.jus.br/@@site-logo/logo.jpg