RESOLUÇÃO Nº 23.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Serão utilizados, como fator de segurança física, lacres e envelopes para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias, na forma do disposto nesta Resolução, observados os momentos e os períodos de utilização previstos na Resolução que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.

Art. 2º Os lacres e os envelopes referenciados no art. 1º desta Resolução são:

I - para o primeiro turno:

a) lacres para a tampa do compartimento da mídia de votação e para o gabinete do terminal do eleitor (TE) - 2 (duas) unidades;

b) lacre USB/TAN para a tampa do compartimento do conector USB ou teclado alfanumérico - 2 (duas) unidades;

c) lacre para a tampa do compartimento da mídia de resultado;

d) lacres para a tampa do gabinete e do compartimento do conector do terminal do mesário (TM) - 2 (duas) unidades para cada TM;

e) lacre para o compartimento do dispositivo de cartão inteligente (smart card);

f) lacre de reposição para a tampa do compartimento da mídia de resultado;

g) etiqueta para controle dos números dos lacres;

II - para o segundo turno: 

a) lacre para a tampa do compartimento da mídia de resultado;

b) lacre de reposição para a tampa do compartimento da mídia de resultado;

c) etiqueta para controle dos números dos lacres;

III - para reposição:

a) lacre de reposição para a tampa do compartimento da mídia de resultado (adicional);

b) lacre de reposição para a tampa do compartimento da mídia de votação (adicional);

IV - envelope de segurança;

V - lacres para utilização na urna de lona, no caso de votação por cédula, no primeiro e no segundo turnos, conforme modelos anexos.

Parágrafo único. A utilização dos lacres e do envelope de segurança definidos no caput deste artigo deverá observar os procedimentos descritos no Anexo II desta Resolução e as orientações da Casa da Moeda, nos termos do § 2º do art. 7º desta Resolução.

Art. 3º Os tribunais regionais eleitorais poderão utilizar as unidades do envelope de segurança em estoque, desde que estejam em conformidade com o modelo definido no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Os jogos de lacres para as urnas eletrônicas deverão ser confeccionados em material autoadesivo de segurança que evidencie sua retirada após a aplicação, conforme os modelos anexos, devendo conter numeração sequencial com sete dígitos.

Art. 5º Os modelos descritos no Anexo I desta Resolução poderão sofrer alterações em caso de necessidade técnica superveniente.

Parágrafo único. Na hipótese tratada no caput, a unidade técnica responsável submeterá ao relator os modelos finais para aprovação.

Art. 6º O fornecimento dos lacres e dos envelopes de segurança será feito pela Casa da Moeda do Brasil e obedecerá aos critérios e modelos estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º A Casa da Moeda do Brasil deverá informar ao Tribunal Superior Eleitoral, em documento próprio, a numeração sequencial dos lacres entregues a cada tribunal regional eleitoral.

§ 2º A Casa da Moeda do Brasil deverá informar a todos os tribunais eleitorais, em documento próprio, os procedimentos para utilização correta dos lacres e dos envelopes de segurança, bem como as condições adequadas para o seu correto armazenamento e transporte.

Art. 7º Aos tribunais regionais eleitorais incumbem a guarda dos lacres e dos envelopes de segurança e a sua respectiva distribuição aos locais de preparação das urnas e aos cartórios eleitorais.

Parágrafo único. Os tribunais regionais eleitorais deverão controlar a distribuição dos lacres e dos envelopes de segurança, registrando a quantidade excedente, e documentar, caso ocorra extravio, as suas respectivas numerações e seus tipos, sendo vedada a sua entrega a pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.

Art. 8º As secretarias de Tecnologia da Informação dos tribunais regionais eleitorais instruirão os servidores e técnicos sobre o correto manuseio dos lacres.

§ 1º É vedada a execução de qualquer procedimento que prejudique a fixação dos lacres nas urnas.

§ 2º É vedada a fixação de lacres de forma que possibilite a violação ou o acesso aos compartimentos das urnas eletrônicas sem a ruptura ou a evidência de retirada dos lacres.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

RELATOR

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Carlos Mário Velloso Filho. Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício: José Bonifácio Borges de Andrada.

ANEXO I 

ANEXO II - Procedimentos para utilização dos lacres e dos envelopes de segurança

Legenda:

MR - Mídia de Resultado

MV - Mídia de Votação

USB - Universal Serial Bus

TAN -Teclado Alfa Numérico

TE - Terminal do Eleitor

TM - Terminal do Mesário

 

ANEXO II - Procedimentos para utilização dos lacres e dos envelopes de segurança (Formato texto)

Terminal do Eleitor

1. Lacre para a tampa do compartimento da MR

Finalidade: Impedir o acesso indevido à mídia instalada no momento da carga.

Utilização: 1º turno, 2º turno e reposição.

2. Lacre de reposição para a tampa do compartimento da MR

Finalidade: Resguardar o acesso a essa unidade após a retirada da mídia com o resultado da votação.

Utilização: 1º e 2º turno.

3. Lacre para a tampa do compartimento da MV

Finalidade: Impedir que se tenha acesso à mídia de votação originalmente instalada no momento da carga ou que ela seja removida, modificada, substituída ou danificada.

Utilização: 1ºturno e Reposição.

4. Lacres da tampa do compartimento da USB/TAN

Finalidade: Impedir o uso indevido da porta USB ou da tampa do compartimento do conector do teclado alfanumérico (TAN).

Utilização: 1º turno.

5. Lacre do gabinete do TE

Finalidade: Impedir a abertura do TE e o acesso indevido aos mecanismos eletrônicos internos da urna.

Utilização: 1º turno.

Terminal do Mesário

1. Lacre do compartimento do dispositivo de cartão inteligente (smart card)

Finalidade: Impedir que seja inserido qualquer cartão na unidade do terminal do mesário.

Utilização: 1º turno.

2. Lacres para a tampa do compartimento do conector/gabinete do terminal do mesário

Finalidade: Impedir o acesso indevido aos seus conectores ou mecanismos eletrônicos internos.

Utilização: 1º turno.

Extrato de carga

1. Etiqueta de controle

Finalidade: Controlar a numeração dos lacres empregados nas urnas no momento da carga.

Utilização: 1º e 2º turno.

Envelope

1. Envelope de segurança

Finalidade: Armazenar e proteger:

a) mídias de votação de contingência;

b) mídias de votação danificadas;

c) mídias de carga geradas; ou

d)mídias de carga utilizadas.

Legenda:

MR - Mídia de Resultado

MV - Mídia de Votação

USB - Universal Serial Bus

TAN -Teclado Alfa Numérico

TE - Terminal do Eleitor

TM - Terminal do Mesário