PORTARIA Nº 722, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela de representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados para fins da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão nas Eleições 2020.

Parágrafo único. Para a elaboração da tabela de que trata este artigo, foram observados os critérios previstos no art. 55 da Res.-TSE nº 23.610/2019 , com os ajustes promovidos pela Res.- TSE nº 23.624/2020 , e ainda o seguinte:

I - os suplentes de Deputados Federais não foram considerados em nenhuma hipótese, prevalecendo, em caso de falecimento ou de renúncia do titular, a representação da bancada pela qual foram eleitos;

II - foram levadas em consideração somente as mudanças de filiação partidária informadas à Justiça Eleitoral mediante o sistema FILIA; e

III - em caso de fusões ou de incorporações, a nova conjuntura partidária foi levada em consideração para os fins previstos neste artigo.

Art. 2º A distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão para as Eleições 2020 observará o disposto no Anexo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO

* O PODE, o PCdoB e o PATRIOTA incorporaram, respectivamente, o PHS, o PPL e o PRP.

1. Ao PODE foram acrescidas as 6 (seis) cadeiras obtidas pelo PHS nas Eleições 2018. (Incorporação deferida pelo TSE em 19.9.2019, na Petição nº 0602013-84.2018)

2. Ao PCdoB foi acrescida a única cadeira obtida pelo PPL nas Eleições 2018, fazendo jus, desse modo, ao horário eleitoral gratuito nas Eleições 2020 (Incorporação deferida pelo TSE em 28.05.2019, na Petição nº 0601972-20.2018).

3. Ao PATRIOTA foram acrescidas as 4 (quatro) cadeiras obtidas pelo PRP nas Eleições 2018, fazendo jus, desse modo, ao horário eleitoral gratuito nas Eleições 2020 (Incorporação deferida pelo TSE em 28.3.2019, na Petição nº 0601953-14.2018).

4. Os partidos PMN, PTC, DC, REDE, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP não terão acesso ao horário eleitoral gratuito nas Eleições 2020, em observância ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97/2017 .