Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos Provimentos nºs 6 e 7/2008-CGE.

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

• Res.-TSE n. 7651/1965 revogada pelo art. 17 da Res.-TSE n. 23742/2024.

Considerando a aprovação da Res.-TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009, que prevê, entre outros, as cores de capeamento dos autos dos processos cujas classes foram previstas na Res.-TSE nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007, que, por sua vez, não incluiu no rol de classes processuais os procedimentos no âmbito da competência dos juízos eleitorais;

• Res.-TSE n. 22676/2007 revogada pelo art. 13 da Res.-TSE n. 23660/2021.

Considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº 6.998/2010-TSE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a anexa tabela definindo a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE nº 22.676, de 2007, seus respectivos códigos, siglas e cores de capeamento.

• Res.-TSE nº 22676/2007 revogada pelo art. 13 da Res.-TSE nº 23660/2021.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE providenciará a incorporação do registro "Correição em Primeiro Grau" ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Art. 3º A utilização dos registros de procedimentos e respectivas cores de capas definidas neste provimento deverá ser feita observando-se as demais previsões relativas à matéria constantes da Res.-TSE nº 23.184, de 2009.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2010.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral

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Publicado no DJE de 6.5.2010.

Anexo do Provimento nº 3/2010-CGE