Portarias

Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005

Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008

Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.

Portaria nº 417 de 24 de junho de 2014

Dispõe sobre acordos de cooperação celebrados entre os Tribunais Regionais Eleitorais e as fazendas públicas estaduais e municipais para o exame das contas eleitorais e partidárias.

Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016

Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contrarrazões em recurso extraordinário e em recurso ordinário interpostos de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral.

Portaria nº 822 de 17 de outubro de 2023

Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento de decisão judicial, proferida pela Justiça Eleitoral, em processo de prestação de contas que resulte em sanção de desconto ou de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e o desconto direto do valor do Fundo Partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
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Tribunal Superior EleitoralTelefone: (61) 3030-7000

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Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h. 

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