Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

• Res.-TSE nº 22866/2008: a fidelidade partidária a que se refere o § 1º do art. 17 da Constituição Federal trata das relações entre o partido e o afiliado, somente. A relação institucional com o parlamento e a perda do mandato por infidelidade partidária não pode ser objeto de disciplina estatutária de partido político.

• Res.-TSE nºs 22526/2007, 22563/2007 e 22580/2007: o cargo eletivo no sistema proporcional pertence ao partido e não ao candidato; Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271: a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

• Ac.-TSE, de 31.3.2009, no AgR-AC nº 3233: competência da Justiça Eleitoral para reconhecimento ou não de infidelidade partidária.

• Não incidência das disposições desta resolução: Ac.-TSE, de 12/12/2019, no AgR-AI n. 060054541 (expulsão proferida pela agremiação política); Ac.-TSE, de 24/6/2014, no AgR-Pet n. 89853 e, de 27/11/2012, no AgR-REspe n. 67303 (desfiliação autorizada pelo próprio partido); Ac.-TSE, de 23/4/2009, no AgR-Pet n. 2778 (reintegração do detentor de cargo eletivo ao partido político); Ac.-TSE, de 14/4/2009, no RMS n. 640 (vacância de cargo por nomeação do titular como secretário de Estado); Ac.-TSE, de 19/3/2009, no AgR-Pet n. 2980 (desfiliação imposta pelo próprio partido político); Ac.-TSE, de 19/2/2009, no AgR-Rp n. 1399 (desfiliação partidária de suplente por não exercer mandato eletivo).

§ 1º Considera-se justa causa:

• Ac.-TSE, de 3.3.2016, no AgR-REspe nº 6424 e, de 21.8.2014, no AgR-Pet nº 89416 e Res.-TSE nº 22705/2008: caracterização de justa causa quando o partido reconhecer fatos que justifiquem a desfiliação.

• Ac.-TSE, de 7.10.2010, no AgR-AC nº 198464: eventual resistência do partido à futura pretensão de o filiado concorrer a cargo eletivo ou intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracteriza justa causa.

• Ac.-TSE, de 12.3.2009, na Pet nº 2773: "A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado".

I – incorporação ou fusão do partido;

• Ac.-TSE, de 7.8.2008, no AgR-AC nº 2380: decorrido extenso lapso temporal entre o ato de incorporação e o pedido de desfiliação partidária, fica impossibilitado o reconhecimento da justa causa.

• Res.-TSE nº 22885/2008: a justa causa prevista neste dispositivo atinge apenas o parlamentar filiado ao partido político incorporado.

• Ac.-TSE, de 29.4.2014, na Cta nº 18226: a fusão não abre a parlamentares de partidos que não a integraram a oportunidade de migrarem.

II – criação de novo partido;

• Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535: possibilidade da filiação partidária no novo partido somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral.

III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

IV – grave discriminação pessoal.

• Ac.-TSE, de 13.4.2021, na Pet nº 060063814: não cabe à Justiça Eleitoral examinar a correção da sanção imposta pelo partido, mas averiguar se tal sanção é caracterizadora de grave discriminação pessoal.

• Ac.-TSE, de 27.3.2008, na Pet nº 2756: "Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação".

§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da comunicação da desfiliação, efetivada pela Justiça Eleitoral nos termos do 25-B da Res.-TSE nº 23.596/2018, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.

• Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da Res.-TSE nº 23668/2021.

• A Res.-TSE n. 23596 é de 2019.

• Ac.-TSE, de 25.8.2010, na Pet nº 3019: legitimidade ativa do primeiro suplente para formular o pedido de decretação de perda de cargo eletivo.

• Res.-TSE nº 22907/2008 e Ac.-TSE, de 5.6.2008, na AC nº 2374: os prazos previstos neste dispositivo são decadenciais.
• Ac.-TSE, de 17.11.2023, nos ED-AgR-REspEl nº 060008591: o termo de início da contagem do prazo decadencial constante deste parágrafo é a data da primeira comunicação de desfiliação feita pelo detentor do mandato eletivo ao partido político, e não a da divulgação das listas de filiados pela Justiça Eleitoral.

• Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 242755: o termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de mandato eletivo é contado a partir da primeira comunicação feita ao partido político, e não da realizada perante a Justiça Eleitoral; Ac.-TSE, de 6.5.2014, no AgR-Pet nº 2882 e, de 25.5.2010, no RO nº 2275: o prazo para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária de suplente é contado da data da posse no cargo eletivo.

• Ac.-TSE, de 28.6.2012, no AgR-AC nº 45624: a legitimidade concorrente do diretório municipal e do diretório estadual para requerer o mandato municipal não implica a dobra do prazo previsto neste parágrafo.

§ 3º O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta resolução.

• V. nota ao art. 1º, § 1º, II, desta resolução sobre o Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.

• V. nota ao art. 1º, caput, desta resolução sobre o Ac.-TSE, de 31.3.2009, na AC nº 3233.

Art. 3º Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 4º O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.

• V. nota ao art. 1º, § 2º, desta resolução sobre o Ac.-TSE, de 6.8.2015, no REspe nº 23517.

Parágrafo único. Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Art. 5º Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 6º Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.

Art. 7º Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o relator, designando o 5º (quinto) dia útil subsequente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.

Parágrafo único. Declarando encerrada a instrução, o relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.

Art. 8º Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Art. 9º Para o julgamento, antecipado ou não, o relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

Art. 10. Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.

• V. Súm.-TSE nº 67/2016.

Art. 11. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.

• Art. 11 com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22733/2008.

Art. 12. O processo de que trata esta resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

• Ac.-TSE, de 29/11/2007, no MS n. 3674 e, de 27/11/2007, no MS n. 3671: descabimento de tutela antecipada.

Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.

• Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081: declara inconstitucional a expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro do corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”.

• Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271: a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Parágrafo único. Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta resolução.

Brasília, 25 de outubro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente – Ministro CEZAR PELUSO, relator – Ministro CARLOS AYRES BRITTO – Ministro JOSÉ DELGADO – Ministro ARI PARGENDLER – Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro MARCELO RIBEIRO

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Publicada no DJ de 30.10.2007 e republicada no DJ de 27.3.2008.