Instruções Normativas

Determinar que os documentos concernentes ao registro, alteração e extinção das agremiações partidárias em âmbito nacional, em especial as alterações estatutárias, nomes de representantes nacionais e composições de órgãos de direção nacional, deverão ser encaminhados à unidade gestora do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), para o devido processamento.

Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).