A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, completa sete anos de vigência nesta quinta-feira (16). Ao longo desse período, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem desenvolvendo uma série de iniciativas com o objetivo de garantir à população ampla transparência e publicidade de seus julgamentos e atividades.

No Portal do TSE na Internet, o cidadão tem acesso a diversas informações e a campos de pesquisa para obter dados de interesse público e de processos em tramitação na Corte. Ao acessar a aba Transparência, no menu superior da página inicial do site, o internauta conta com seis submenus: Planos de Auditoria, Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Licitações, Contratos e Gestão Patrimonial e Pessoal.

Em Planos de Auditoria, são disponibilizadas informações sobre o Plano de Auditoria Integrada de Longo Prazo (Palp) e sobre o Plano Anual de Auditoria (PAA). O Palp estabelece o objeto e as diretrizes dos trabalhos de auditoria, assim como ordena as atividades a serem implementadas de 2018 a 2021. Por sua vez, por meio do PAA, são estipulados os processos auditáveis e as diretrizes que balizam as atividades, além do respectivo cronograma.

No linkContas públicas, há informações sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do Tribunal. No espaço, é possível consultar, por exercício financeiro, os balanços orçamentário, financeiro e fiscal, as demonstrações orçamentárias e contábeis, relatórios de gestão e notas explicativas. Também nessa área são divulgados os quadros demonstrativos por unidade orçamentária da Justiça Eleitoral para dar cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além dos relatórios de gestão fiscal do TSE e as prestações de contas anuais do Tribunal.

Em Estatística Processual, o cidadão acessa estatísticas sobre os acervos gerais de processos físicos e eletrônicos em tramitação no TSE. Tais informações estão separadas por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. Também é possível fazer a pesquisa por ministro relator de processo, bem como acessar o quadro geral das sessões administrativas e jurisdicionais (ordinárias e extraordinárias) e solenes da Corte. As informações disponibilizadas são provenientes de pesquisas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Na aba Transparência, o usuário pode consultar também uma tabela com a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetivado em 2018. A distribuição foi feita com base nos critérios previstos na Resolução TSE nº 23.568/2018 e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 16-D.

No linkLicitações, Contratos e Gestão Patrimonial, o internauta dispõe de conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações e a licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. Nessa área, o usuário consegue pesquisar, por exemplo, dados sobre bens patrimoniais do Tribunal e as licitações em andamento ou já encerradas.

Finalmente, no submenu Pessoal, há diversas informações relativas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão e funções e colaboradores, bem como diárias, passagens e estruturas remuneratórias da Corte Eleitoral.

Ouvidoria

Além da transparência ativa dos dados, efetivada pela disponibilização desse montante de dados no Portal, o Tribunal oferece ao usuário a oportunidade de solicitar diretamente informações por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte.

Logo que o pedido é registrado, a Ouvidoria encaminha a solicitação à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos fixados pela Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria atendeu a mais de 146 mil pedidos de informações em 2018. De janeiro a março deste ano, o serviço já realizou 4.426 atendimentos.

As solicitações se concentram, principalmente, em temas como a regularização da situação na Justiça Eleitoral, procedimentos para fazer a justificativa eleitoral, obtenção da certidão de quitação de crimes eleitorais e emissão de título de eleitor. A Ouvidoria também recebe reclamações, denúncias, sugestões e solicitações apresentadas com base na Lei de Acesso à Informação.

A página da Ouvidoria comunica que o serviço não encaminha denúncias de crimes, que devem ser direcionadas ao Ministério Público ou à polícia. Também não responde a reclamações, críticas ou denúncias anônimas, e nem realiza serviços de consultoria jurídica.

O cidadão pode contatar a Ouvidoria do TSE também pelos telefones (61) 3030-8700 e 0800-648-0005.

Comunicação

As demandas de jornalistas endereçadas ao Tribunal são respondidas pela equipe da Assessoria de Comunicação (Ascom), com o auxílio de diferentes secretarias e setores da Corte, a depender do conteúdo dos questionamentos encaminhados. A Ascom atende às demandas dos jornalistas por telefone e pelo e-mail imprensa@tse.jus.br.

Somente no ano passado, a Ascom publicou 1.003 conteúdos informativos, referentes a atividades e a decisões judiciais tomadas pelo Tribunal (entre individuais de ministros e as de Plenário). No total, essas publicações registraram 32.116.238 acessos de internautas. Os conteúdos produzidos pela Assessoria são disponibilizados na página inicial e na aba Notícias do Portal do TSE.

Além de produzir e veicular matérias sobre as ações e decisões da Corte, a Ascom atende a um grande volume de pedidos de informação de diversos veículos de comunicação nacionais e internacionais. Ao longo de 2018, ano de Eleições Gerais, a Assessoria recebeu cerca de 5,4 mil solicitações de diversos tipos de mídia.

A Assessoria de Comunicação do TSE também tira dúvidas e presta esclarecimentos sobre serviços eleitorais pelo Twitter (@tsejusbr), bem como pelo Facebook e Instagram (@tsejus), sendo responsável pelas transmissões das sessões plenárias da Corte Eleitoral, ao vivo, pelo YouTube.

Assuntos concentrados

Para facilitar o acesso aos dados, os assuntos mais procurados pelos cidadãos foram condensados em uma única seção do Portal do TSE, de acordo com o artigo 3º da Resolução-TSE nº 23.435/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Corte.

É nesse espaço que o usuário do Portal encontra, entre outras, informações sobre as atribuições e a estrutura organizacional do TSE. A área também traz endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, relação dos membros do Tribunal, quantitativo de pessoal efetivo e comissionado e a relação de serviços oferecidos pelo Tribunal.

EM/JB, LC, DM