Estudiosos e representantes de entidades apresentaram, no âmbito das discussões do Grupo de Trabalho 1 do encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, contribuições para as regras referentes a direitos políticos – incluindo suspensão e perda –, alistamento eleitoral, eleitor e voto e partidos políticos. O evento acontece nesta segunda (27) e terça-feira (28), no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo ministro Edson Fachin, o encontro foi aberto na manhã de hoje pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. O objetivo do evento é coletar contribuições de juristas, estudiosos e integrantes do meio acadêmico para identificar conflitos normativos na legislação em vigor.

Após a exposição de documentos preliminares pelos coordenadores das discussões, os participantes previamente inscritos dispuseram de cinco minutos para fazer suas colocações sobre os assuntos em pauta. As manifestações sobre direitos políticos, alistamento eleitoral, eleitor e voto tiveram a coordenação de João Andrade Neto. Por sua vez, os debates acerca do tema partidos políticos foram coordenados pelo professor Jaime Barreiros Neto.

Lista de dispositivos

Ao abrir os debates acerca da primeira temática, o servidor da Justiça Eleitoral João Andrade Neto ressaltou que houve um estudo preliminar para identificar direitos correlatos aos assuntos abordados. “Meu papel foi oferecer uma sistematização substanciada em uma tabela que lista esses dispositivos [legais], e fazer um diagnóstico dos principais problemas identificados”, disse.

Nessa lista, ele destacou a não recepção de parte do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) por parte da Constituição Federal de 1988, a excessiva sobreposição de leis relativas ao alistamento eleitoral, a falta de sistematização no tocante às sanções e à quitação eleitoral e a desatualização dos procedimentos cartorários previstos em lei referentes a processamento eletrônico de dados.

Autonomia dos partidos

Em seguida, o coordenador dos debates sobre partidos políticos afirmou que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para as agremiações partidárias. Ele destacou que o capítulo relativo aos partidos na Constituição prevê, no artigo 17, a autonomia partidária. “Isso é muito importante, porque, se a gente pensar, na Constituição de 1967 e, em especial, na antiga lei orgânica dos partidos políticos, havia uma perspectiva do partido como pessoa jurídica de direito público”, assinalou o professor.

Hoje – lembrou Jaime Barreiros – a Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) não pode mais ser chamada de lei orgânica, porque esse tipo de norma é “uma típica lei, que organiza uma pessoa jurídica de direito público, e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado”.

Projeto de lei

Em sua intervenção, o professor Guilherme Gonçalves defendeu, no âmbito dos debates sobre as normas relativas a partidos políticos, a aprovação de projeto de lei complementar (PLC 493/2018) que tramita na Câmara dos Deputados. Tal projeto altera o artigo 35 do Código Eleitoral com o objetivo de fixar, de maneira clara, a competência da Justiça Eleitoral para dirimir todos os tipos de conflito intrapartidários.

Quanto às discussões acerca dos direitos políticos, o professor observou que não existe uma legislação infraconstitucional que delimite as hipóteses de suspensão e perda dos direitos políticos. “A sugestão é para aprimorar isso, numa deferência maior à ideia de que o estado do cidadão brasileiro é de elegibilidade, no sentido de que as hipóteses que geram a inscrição administrativa da condição de suspensão dos direitos políticos sejam as menores possíveis”, disse.

Propostas da Abradep

Ao falar em nome da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o doutor em Direito Marcelo Weick informou o encaminhamento de 19 propostas relacionadas às normas legais sobre determinados aspectos dos temas debatidos no Grupo de Trabalho 1. Entre as sugestões está a elaboração, pelo TSE, de proposta de norma para a regulamentação do tratamento de decisões sobre duplicidades de inscrições biométricas.

“Temos aqui um conjunto de proposições sistematizadas naquela ideia que é tentar encontrar antinomias [contradições] nas normas eleitorais, eventuais evoluções jurisprudenciais e, em um segundo momento, um campo de novas normas, um diálogo mais profundo com o Congresso Nacional”, observou Weick.

O encontro

O encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais é dividido em sete eixos temáticos. O relatório final do encontro será publicado na página do Grupo de Trabalho no site do TSE.

O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Confira a programação completa.

EM/LC, DM