Na manhã desta sexta-feira (17), especialistas em Direito e em Comunicação apresentaram suas opiniões sobre a disseminação de notícias falsas e apontaram soluções que podem ser adotadas para amenizar seus efeitos. O debate sobre o tema prossegue até o início da noite com a programação do Seminário Internacional Fake News e Eleições, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o apoio da União Europeia.

Na abertura desse segundo dia do encontro, o ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública Raul Jungmann parabenizou o TSE por promover essa importante discussão sobre o tema, uma vez que as chamadas fake news se apresentam como um problema central para a democracia em todo o mundo, não apenas no Brasil. Jungmann foi o mediador desse primeiro painel e lembrou que a própria Justiça Eleitoral sofreu os efeitos das notícias falsas durante a campanha das Eleições 2018.

Notícias falsas sempre existiram

O advogado eleitoral e ex-ministro do TSE Henrique Neves lembrou que a questão das fake news não é uma novidade no mundo. Ele destacou que, na história, Heródoto, ao descrever a geografia do Egito e da Pérsia, repetia tudo aquilo que chegasse aos seus ouvidos. Do ponto de vista da legislação brasileira, ele lembrou que o Código Eleitoral de 1950 já previa punições para a conduta ao qualificar como crime a disseminação de fatos inverídicos ou injuriosos com capacidade de influenciar a opinião do eleitorado. Henrique Neves também falou sobre a necessidade de se estudar e entender o momento atual, uma vez que “a Internet acabou com o monopólio da informação” que antes pertencia aos meios de comunicação.

Liberdade de expressão

Aline Osorio, assessora do ministro Luís Roberto Barroso no TSE e professora de Direito Eleitoral, abordou as fake news a partir do direito de liberdade de expressão, que definiu como um dos valores mais caros à democracia. Ela destacou que não se pode imaginar que um órgão público pretenda regular toda a Internet e tudo aquilo que é dito como opinião, considerando que a rede mundial de computadores é um universo gigantesco. A saída, em sua opinião, é agir de forma pontual em casos mais graves, ter uma atuação pedagógica e adotar cuidados para não provocar disparidades na própria disputa eleitoral, por exemplo, fiscalizando mais um partido do que o outro.

Fenômeno fragmentado

Coordenador do Grupo MackEleições e professor de Direito Eleitoral da FGVLaw e do Mackenzie, Diogo Rais opinou no mesmo sentido ao levantar o seguinte questionamento: “Se a fake news é fragmentada e difusa, porque a solução deveria ser feita por um órgão só?” Por essa razão, ele destacou a necessidade de uma comunicação ostensiva e de reuniões multidisciplinares como esta que ocorre durante o seminário para que todos possam olhar para o mesmo fenômeno e contribuir com as diversas experiências.

Responsabilidade de candidatos e eleitores

Walter Capanema, coordenador do Curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, falou sobre a desinformação com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém no contexto eleitoral. Ou seja, o candidato que acusa falsamente o seu adversário utilizando informações inverídicas é quem pratica fake news. Segundo ele, as empresas de Internet precisam colaborar com o Judiciário para identificar a disseminação das notícias falsas, e uma das consequências seria a suspensão do CNPJ e a proibição de contratar com o Poder Público, em caso de não obediência às decisões judiciais. Ele apontou também saídas como medidas extrajurídicas reforçando a educação e a conscientização dos cidadãos a respeito da responsabilidade sobre o conteúdo que cada um repassa.

Tempo de propaganda

Consultor de Marketing Digital, Marcelo Vitorino atua em campanhas políticas há mais de 20 anos e lembrou que, com a reforma eleitoral, os candidatos têm menos tempo para se comunicar com seus eleitores. Em sua opinião, o objetivo da disseminação das fake news não é necessariamente fazer o eleitor acreditar naquilo que é divulgado. O que o adversário pretende é tomar o tempo que o candidato teria para falar algo propositivo para que ele se defenda de mentiras. Uma solução apontada por Vitorino é uma regulamentação mais contundente em relação às empresas que disparam mensagem pelo WhatsApp, por exemplo. “Não tem que combater a mentira, tem que combater o mentiroso”, afirmou, ao propor avanços na legislação, na fiscalização e na conscientização dos brasileiros.

CM/JB, DM