O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinou a Portaria nº 747 , de 11 de outubro de 2017, designando os ministros substitutos da Corte Eleitoral Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach para atuarem como juízes auxiliares nas Eleições de 2018. A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (16).

A Lei das Eleições ( Lei n° 9.504/1997 ) e a Resolução TSE n° 23.398/2013 tratam da designação e das atribuições dos juízes auxiliares nas eleições. O parágrafo 3º do artigo 96 da lei estabelece que “os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas”. Já pela resolução do TSE, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei das Eleições, aos juízes auxiliares da Corte compete apreciar as reclamações, representações e os pedidos de direito de resposta. O recurso contra a decisão individual tomada pelo ministro é apreciado pelo Plenário.

A resolução estabelece ainda que as decisões dos juízes auxiliares deverão indicar de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído. A atuação dos juízes auxiliares terminará com a diplomação dos eleitos.

No TSE são os dois ministros substitutos da classe dos juristas e o ministro substituto mais antigo proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assumirão essas funções, ou seja, respectivamente, os ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Og Fernandes.

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Acesse a Portaria TSE nº 747/2017 .

EM/LC