O TSE informa que as empresas listadas abaixo com a situação “Cadastro deferido” apresentaram as informações e documentos exigidos na Resolução TSE nº 23.553, art. 23, § 1º, atendendo ao disposto na Lei nº 9.504/1997, Art. 23, § 4, inciso IV, alínea “a”, portanto, autorizadas a ofertar técnicas e serviços de financiamento coletivo nas eleições de 2018.

Importante esclarecer que a presente autorização refere-se apenas à análise de informações e documentos cadastrais apresentados pelas empresas solicitantes, não conferindo chancela quanto à idoneidade e adequação de procedimentos e sistemas por elas utilizados na captação de doações para campanhas eleitorais.

As demais empresas aguardam a conclusão da análise dos documentos cadastrais ou da complementação do seu cadastro.

Relatório das empresas de financiamento coletivo.

 

13) Quais dados da doação deverão ser divulgados?

Nos termos do art. 23, II, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, a identificação compõe-se dos seguintes dados:

I. nome completo;

II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada doadores;

III. valores das quantias doadas individualmente;

IV. forma de pagamento;

V. data das respectivas doações.

14) É preciso divulgar no sítio eletrônico da entidade as taxas administrativas a serem cobradas pelo serviço?

Sim. Conforme o art. 23, VI, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, as entidades de financiamento coletivo deverão dar ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas cobradas pela realização do serviço.

15) A entidade de financiamento coletivo é responsável pela verificação de doações oriundas de fontes vedadas?

Sim. Nos termos do art. 23, VII, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, um dos requisitos para a adoção de financiamento coletivo é a não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 33 dessa resolução, quais sejam:

I. pessoas jurídicas;

II. origem estrangeira;

III. pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.

16) O candidato e o partido são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo quando oriunda de fonte vedada?

Não. O candidato e o partido político respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, uma vez que a responsabilidade pela prestação de contas é do candidato e do partido, nos termos do art. 48, §1º, c/c § 12 da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

17) Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo encaminharem as informações sobre as doações aos candidatos e partidos?

No ato da doação, conforme o art. 23, V, da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

18) Qual o prazo e a forma para as entidades de financiamento coletivo encaminharem as informações das doações à Justiça Eleitoral?

As informações devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral a partir de 15 de agosto, mediante a utilização do validador e do transmissor de dados a serem disponibilizados pelo TSE.

19) As entidades de financiamento coletivo deverão protocolar petição para o cadastro prévio junto à Justiça Eleitoral?

Não. O cadastro prévio deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na página do TSE na Internet.

20) Os documentos a serem anexados junto ao formulário eletrônico para cadastro prévio das entidades de financiamento coletivo são obrigatórios?

Sim. Nos termos do art. 23, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, o cadastro prévio compreende o formulário eletrônico previsto no inciso I e os documentos previstos nos incisos II, III e IV. A ausência de qualquer um dos documentos poderá ensejar o descredenciamento da entidade de financiamento coletivo, impossibilitando sua atuação em campanha.

21) A conta intermediária das entidades de financiamento coletivo, prevista no art. 25 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, é uma conta bancária?

Sim. A conta intermediária é uma conta bancária aberta em uma das instituições financeiras previstas no art. 10 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

22) Qual tipo de transação bancária identificada deverá ser utilizada pelas entidades de financiamento coletivo para transferência dos recursos aos candidatos e partidos a que se refere o parágrafo único do art. 25?

Deverá ser utilizada a transferência bancária eletrônica entre a conta intermediária da entidade de financiamento coletivo e a conta de campanha do candidato e do partido político.

23) Haverá relação de consumo entre Intermediadora e doador? Devem ser aplicadas as regras de cartão de crédito previstas no CDC?

Não. A relação existente é entre o doador e o candidato ou partido político. A entidade arrecadadora funciona como intermediária entre essas pessoas, viabilizando a doação por meio de instrumento de financiamento coletivo (art. 22, III, da Resolução-TSE nº 23.553/2017). Nessa intermediação, mantém-se a relação contratual com o candidato ou com o partido pela prestação dos serviços (art. 23, V, e §§3º e 4º da Resolução-TSE nº 23.553/2017), cabendo a outro ramo da Justiça, que não o Eleitoral, dirimir os conflitos existentes nessa relação comercial.

As doações por meio de cartão de crédito deverão observar as regras previstas na legislação eleitoral quanto a limites e procedimentos, sem prejuízo das regras a que se submete o doador quando da obtenção do cartão de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional.

24) No caso de pré-candidatos, enquanto não efetivado o registro da candidatura e liberados os recursos arrecadados após cumpridos os requisitos da legislação eleitoral, quem deve ser o responsável pela guarda desses recursos arrecadados: as operadoras de arranjo de pagamento ou a entidade arrecadadora de financiamento coletivo?

As entidades de financiamento coletivo figuram como fiel depositária dos recursos arrecadados até sua liberação para a conta de campanha do candidato, nos termos do art. 23, §§4º e 5º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

25) Uma vez que as entidades de financiamento coletivo poderão arrecadar recursos até o dia da eleição, considerando que esses recursos somente estarão disponíveis aos candidatos após determinado período de tempo, as entidades arrecadadoras poderão depositar recursos na conta de campanha após as eleições?

Nos termos do art. 35 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, partidos políticos e candidatos poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição, contudo, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente até o limite para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Portanto, o candidato somente poderá receber recursos das entidades arrecadadoras, após a eleição, para quitar despesas de campanha contraídas e não pagas.

26) Durante o período de pré-candidatura, a entidade arrecadadora de financiamento coletivo poderá cobrar um pacote prévio de tarifas, a fim de evitar possível inadimplência no caso de a candidatura não ser efetivada pelo TSE?

Não há regulamentação pela Justiça Eleitoral das condições contratuais relativas à cobrança de taxas administrativas aplicadas à arrecadação para pré-candidatos. Esse assunto deverá ser estabelecido em contrato entre o pré-candidato e a entidade arrecadadora.

27) No caso de a candidatura ser efetivada, essas tarifas cobradas na pré-campanha deverão ser posteriormente incluídas como despesas de campanha?

Sim. No caso de efetivação da candidatura do pré-candidato, depois de cumpridos os requisitos dispostos nos incisos I a III do art. 3º da Resolução-TSE nº 23.553/2017, os recursos arrecadados pela entidade de financiamento coletivo deverão ser transferidos aos candidatos (art. 23, §4º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017).

Essas doações deverão ser lançadas no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE) pelo seu valor bruto, por meio de registro individualizado por doação, e as taxas cobradas pelas entidades deverão ser lançadas como despesas de campanha eleitoral, conforme o art. 24 da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

28) Há modelo para a Declaração prevista no art. 23, §1º, IV, da Resolução-TSE nº 23.553/2017?

Não. Nos termos da referida norma, sócios e administradores das entidades de financiamento coletivo devem emitir declaração individual, devidamente assinada, de que não estão inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM e pelo Banco Central do Brasil.

29) A entidade arrecadadora de financiamento coletivo deverá operar arranjos de pagamento ou poderá contratar empresas que operem esses arranjos, desde que essas empresas estejam habilitadas a operar segundo os critérios da lei e da regulamentação do Banco Central do Brasil?

As entidades de financiamento coletivo poderão contratar empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar arranjos de pagamento (art. 23, I, Resolução-TSE nº 23.553/2017).

As taxas cobradas por essas empresas subcontratadas deverão ser amplamente divulgadas aos interessados, nos termos do art. 23, VI, da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

30) Pessoa física poderá exercer atividade de financiamento coletivo?

Não. Somente pessoas jurídicas poderão exercer a atividade de financiamento coletivo, nos termos do art. 23, I, Resolução-TSE nº 23.553/2017.

31) No caso de não efetivação da candidatura do pré-candidato, os recursos a serem devolvidos aos doadores são as doações brutas, efetuadas por esses doadores, ou as doações que tiveram as taxas administrativas aplicadas previamente descontadas? No caso de devolução da doação bruta, cabe ao pré-candidato o pagamento dessas taxas?

A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 22-A, § 4º, não estabeleceu de forma clara o valor a ser devolvido, permitindo a possibilidade de que o montante a ser devolvido seja aquele correspondente ao valor total doado, sem descontos.

Essas relações constam de forma clara no contrato firmado entre o pré-candidato e a entidade de financiamento coletivo.

Deverá ser dada ampla divulgação aos interessados das normas definidas entre os pré-candidatos e as entidades de financiamento coletivo.