Em sessão extraordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (8), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concederam o prazo de 8 dias úteis, contados a partir desta quinta (9) – conforme cronograma abaixo – para que as duas empresas participantes da licitação para produção e fornecimento das novas urnas eletrônicas modelo 2020 (UE2020) reapresentem seus projetos com as devidas correções, para novos testes, conforme autoriza o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993. As empresas Positivo e Smartmatic do Brasil – integrando esta última o Consórcio SMTT – foram desclassificadas pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) por não cumprirem especificações técnicas previstas no edital da licitação. A decisão do Plenário foi unânime.

O Colegiado do TSE não conheceu do recurso administrativo hierárquico apresentado pela empresa Smartmatic contra decisão monocrática da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que manteve a desclassificação da empresa.

Ao votar, a ministra Rosa Weber esclareceu que, em sua decisão individual, proferida no dia 30 de dezembro, apreciou recurso manejado contra decisão da CPL. Sobre o recurso administrativo, a ministra afirmou que, em sede administrativa, não há hierarquia entre a Presidência do TSE e o Órgão Colegiado da Corte.

“Não há qualquer previsão regimental sobre recurso [hierárquico], nem a competência do Plenário para o exame de recurso dessa natureza. A Constituição Federal, no artigo 96, inciso I, alínea ‘a’, estabelece que compete aos tribunais, por meio dos seus regimentos internos, dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, esclareceu.

A decisão da presidente em submeter o recurso à apreciação do Plenário, mesmo sem obrigação legal, foi destacada por todos os ministros e participantes do julgamento como exemplo de transparência e zelo por parte da Justiça Eleitoral.

Cronograma

Com a publicação da decisão nesta quarta-feira (8), o prazo para a entrega das novas propostas de projeto se dará no dia 20 de janeiro. A previsão é que os testes técnicos sejam realizados entre os dias 21 e 26 de janeiro, e que o resultado dos testes também se dê no dia 26. A publicação do resultado deve ocorrer no dia 27 de janeiro.

Licitação

As duas empresas entregaram, no dia 13 de setembro, sua documentação ao TSE para participação no certame. No mês de julho, antes da publicação do edital, o Tribunal realizou uma audiência pública sobre o assunto, que contou com representantes da sociedade civil e de empresas especializadas. Todas as sugestões e contribuições viáveis apresentadas na ocasião para aperfeiçoar o projeto básico elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE foram acolhidas, bem como as manifestações enviadas pela Polícia Federal.

A urna eletrônica modelo UE2020 terá um novo design, de modo a permitir que o eleitor tenha funcionalidades de ergonomia, ou seja, a tela e o teclado numa única visão. A medida tende a agilizar a votação, uma vez que o eleitor terá mais controle e menos possibilidade de cometer erros ou equívocos no momento da digitação. Além disso, o terminal do mesário contará com uma tela sensível ao toque (touch screen), onde estarão disponíveis mais informações e funcionalidades.

RC, MC/LC, DM

Processo relacionado: PA 0600001-29 (PJe)