Em discurso na cerimônia de diplomação de Jair Bolsonaro (PSL) e Hamilton Mourão (PRTB) como presidente e vice-presidente da República eleitos no pleito de outubro deste ano, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, destacou o valor dos instrumentos internacionais de garantia dos direitos humanos e das liberdades individuais, bem como a importância de se assegurar o direito das minorias em um regime democrático. O princípio democrático, disse Rosa Weber na sessão solene realizada nesta segunda-feira (10), ampara-se não somente na observância incondicional da supremacia da ordem jurídica, mas também no respeito às minorias, “em especial àquelas estigmatizadas pela situação de vulnerabilidade a que se acham injustamente expostas”.

A presidente do Tribunal lembrou que a diplomação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão estava ocorrendo em uma data de especial importância na história da luta permanente da humanidade pela conquista e preservação dos seus direitos básicos e inalienáveis. No caso, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado nesta segunda-feira.

Há exatos 70 anos (10/12/1948), salientou a ministra, a 3ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em encontro extraordinário em Paris (França), promulgou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, da qual o Brasil é subscritor. O documento, recordou Rosa Weber, proclamou, já em seu preâmbulo, que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e o de seus direitos iguais e inalienáveis são o fundamento da liberdade, da justiça e da paz mundial.

Também em 2018 se comemoram os 70 anos da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na 9ª Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá (Colômbia), em abril de 1948, lembrou a ministra em seu discurso. O documento proclamou que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de raça, língua, crença, origem nacional, orientação sexual, identidade de gênero, ou qualquer outra condição. “Estes importantes estatutos das liberdades públicas reverberaram, em conjuntura histórica de tempos especialmente sombrios, a repulsa, a degradação da condição humana e as atrocidades que dela sempre decorrem”, disse Rosa Weber. Cada indivíduo, acrescentou a ministra, é detentor de direitos e liberdades inafastáveis, entre os quais os direitos à vida, à segurança, “e o direito a ter direitos”.

A ministra assinalou que, em um país com tantas desigualdades como o Brasil, refletir sobre esses documentos “não constitui mero exercício teórico, mas necessidade inadiável que a todos se impõe, governantes ou governados”. Daí o alto significado do Dia Internacional dos Direitos Humanos, de acordo com a magistrada.

Democracia como diálogo

Segundo Rosa Weber, dentro desse contexto, a democracia é um “exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças, de sopesamento pacífico de ideias distintas, até mesmo antagônicas”, sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque oprimir ou abafar a opinião das minorias ou lhes comprometer direitos constitucionalmente garantidos. Em uma democracia, ressaltou ela, maioria e minoria devem conviver de acordo com os mecanismos constitucionais que proporcionam o amplo debate. A ministra observou que a todos os cidadãos é assegurado um núcleo essencial de direitos e garantias “que não podem ser transgredidos nem ignorados” por instâncias de poder ou pela sociedade.

De acordo com ela, em uma democracia, as reformas políticas devem ser implementadas sempre com o propósito de aperfeiçoar as instituições da República, “jamais como intento menor de inibir o dissenso ou excluir forças políticas com ideologia diversa”. “A democracia, não nos esqueçamos, repele a noção autoritária do pensamento único”, acrescentou a presidente do TSE. Ao Poder Judiciário compete, salientou a ministra, garantir que o jogo democrático ocorra com “higidez”, por meio da proteção de todos os seus participantes (candidatos, partidos e cidadãos).

Para Weber, a luta pela efetivação e prevalência dos direitos humanos é um esforço que deve ser compartilhado por todos, para propiciar avanços civilizatórios à sociedade brasileira. Ela citou a dramática situação dos refugiados e das pessoas deslocadas, atingidas por crises humanitárias. Afirmou que o Brasil está vinculado política e juridicamente, nesse plano, “a compromissos generosamente assumidos há décadas no plano internacional”, em respeito a tratados e convenções firmados. “Inquestionável é que o Estado brasileiro se encontra comprometido com a efetivação dos direitos humanos”, disse, ao recordar que a Constituição Federal completou 30 anos de promulgação este ano.

Vontade popular

A presidente do TSE acrescentou que a cerimônia de diplomação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão celebra a vitória do princípio democrático, cuja essência reside na consagração da vontade popular majoritária nas urnas de outubro. “Este, portanto, é um momento de particular significação histórica, pois a diplomação dos candidatos vencedores em eleições livres traduz um gesto de reverência ao soberano pronunciamento do povo”, observou. Segundo ela, a diplomação atesta ainda a superioridade da ordem constitucional, cuja primazia incumbe à Justiça Eleitoral sempre fazer prevalecer no desempenho de sua missão.

De acordo com a magistrada, ao velar pela normalidade e regularidade do processo eleitoral em 2018, o TSE uma vez mais garantiu “a certeza e a legitimidade do resultado das urnas”. E assegurou, disse, em fiel observância aos postulados da Constituição Federal, “o primado da vontade soberana do povo”, que é a fonte real de todo o poder em sociedades fundadas em bases democráticas.

A ministra afirmou ainda que os diplomas entregues ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos em outubro qualificam-se, sobretudo, “pelo valor imaterial de que simbolicamente se revestem”. Ela enfatizou que os documentos retratam a vitória obtida pelos escolhidos nas urnas e constituem a expressão da vontade popular democraticamente manifestada “com absoluta segurança e total lisura”, em sufrágio periódico, direto e igualitário.

Ao final de seu discurso, a presidente do Tribunal desejou ao presidente eleito Jair Bolsonaro e a seu vice Hamilton Mourão total êxito e felicidade em seus mandatos, que se iniciam em 1º de janeiro de 2019.

Confira a íntegra do discurso da presidente do TSE.

EM/RR, DM

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